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Caro Armando, a norma de desempenho deixa bem claro a incumbência dos intervenientes no item 5 da NBR 15575: parte 1 – Requisitos gerais, onde descreve como incumbentes o fornecedor de insumo, material, componentes e/ou sistema, projetista, incorporador, construtor e usuário.
Andreza de Andrade Marciano
AGQ BrasilMariana, a norma de desempenho não se aplica a obras de reformas, nem de “retrofit” e nem de obras provisórias. Também não se aplica a obras em andamento ou a edificações concluídas até a data de entrada em vigor dessa norma.
Andreza de Andrade Marciano
AGQ BrasilNão. Mas a legislação brasileira reconhece a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT como entidade responsável por determinar padrões mínimos de qualidade para produtos e serviços realizados no Brasil, conforme prevê no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, as normas técnicas brasileiras da ABNT são o principal critério usado pela Justiça brasileira em decisões dessa ordem.
Andreza de Andrade Marciano
AGQ Brasil