Joarez,
A RESOLUÇÃO-RDC N° 216/ 2004 – determina as regras/regulamento técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. O maior objetivo da resolução é de estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação no intuito de garantir as condições higiênicosanitárias do alimento preparado. Aplicável aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: Manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.
As comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos. O regulamento não é aplicável aos lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral – TNE, os bancos de leite humano, as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde e os estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Já a Resolução RDC nº 275/2002– determina as regras/regulamento técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. O objetivo da RDC é de estabelecer Procedimentos Operacionais Padronizados que auxiliem e contribuam na garantia das condições higiênicosanitárias necessárias ao processamento/industrialização de alimentos, complementando as Boas Práticas de Fabricação.
Os requisitos da RDC é aplicável aos estabelecimentos processadores/industrializadores nos quais sejam realizadas algumas das seguintes atividades: produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos industrializados.
Fonte: Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 / Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004.
Um abraço,
Ana Carla Sá
AGQ Brasil