Bom dia Kennedy,
Essa é uma dúvida muito constante de diversas empresas.
A resposta é não, a sua empresa não precisa criar um setor jurídico.
Entretanto, por essa norma ser baseada em uma lei, LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, a utilização de um corpo jurídico para a implementação se torna necessária, assim é interessante procurar consultorias especializadas que lhe ajudem.
Um abraço.
Humberto Silveira
AGQ Brasil